Decreto Legislativo nº 100 de 16/04/1991

Decreto Legislativo nº 100 de 16/04/1991

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE GRATUIDADE PARCIAL NA EXECUÇÃO DE CARTAS ROGATORIAS, CELEBRADO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1978.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/04/1991] (p. 7157, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 3 DE 1986.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , GRATUIDADE , EXECUÇÃO , CARTA ROGATORIA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FRANÇA .

Normas posteriores