Decreto nº 585 de 26/06/1992
Decreto nº 585 de 26/06/1992
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Ementa | PROMULGA O ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, SOBRE A GRATUIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO DAS CARTAS ROGATORIAS EM MATERIA PENAL, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/06/1992] (p. 8207, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TROCA DE NOTAS , GRATUIDADE , EXECUÇÃO , CARTA ROGATORIA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FRANÇA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |