Decreto Legislativo nº 93 de 23/12/1992

Decreto Legislativo nº 93 de 23/12/1992

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES, CONCLUIDA EM VIENA, A 21 DE MAIO DE 1963.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/12/1992] (p. 18271, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 2 DE 1986.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL , DANOS NUCLEARES .

Normas posteriores