Decreto nº 911 de 03/09/1993
Decreto nº 911 de 03/09/1993
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES, DE 21/05/1963. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/09/1993] (p. 13238, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL , DANOS NUCLEARES .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |