Decreto nº 70.946 de 07/08/1972
Decreto nº 70.946 de 07/08/1972
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/08/1972] (p. 7037, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , ESTATUTO , REFUGIADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |