Decreto Legislativo nº 83 de 22/08/1980
Decreto Legislativo nº 83 de 22/08/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.770, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, NÃO REMUNERADOS, DE JUIZ DE PAZ, NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/08/1980] (p. 16898, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 68 DE 1980. |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL , JUSTIÇA DOS TERRITORIOS , PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DE PAZ , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL , JUSTIÇA DOS TERRITORIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |