Decreto Legislativo nº 82 de 24/10/1983
Decreto Legislativo nº 82 de 24/10/1983
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.050, DE 02 DE AGOSTO DE 1983, QUE 'REVOGA O DECRETO-LEI 865, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DECLAROU O MUNICIPIO DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO, DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/1983] (p. 18025, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 94 DE 1983. |
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Catálogo |
SEGURANÇA NACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , REVOGAÇÃO , DECLARAÇÃO , INTERESSE , SEGURANÇA NACIONAL , MUNICIPIO , SANTOS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |