Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55 1º, da constituição, e eu, MOACYR DALLA, 1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, de 1983

Aprovada o texto do Decreto-lei nº 2.050, de 02 de agosto de 1983, que “revoga o Decreto-lei nº 865, de 12 de setembro de 1969, que declarou o Município de Santos, de São Paulo, de interesse da segurança nacional, e dá outras providências”.

Artigo único - É aprovado o texto de Decreto-lei nº 2.050, de 02 de agosto de 1983, que “revoga o Decreto-lei nº 865, de 12 de setembro de 1969, que declarou o Município de Santos, no Estado de São Paulo, de interesse da segurança nacional, e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, EM 24 DE OUTUBRO DE 1983

Senador MOACYR DALLA

1º VICE-PRESIDENTE no exercício

da PRESIDÊNCIA