Decreto Legislativo nº 76 de 31/10/1974

Decreto Legislativo nº 76 de 31/10/1974

Ementa

APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL RELATIVO AOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS TRABALHADORES, DOS EMPREITEIROS, SUBEMPREITEIROS DE OBRAS E LOCADORES E SUBLOCADORES DE SERVIÇOS, ASSINADO NO CONTEXTO DO TRATADO DE ITAIPU, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, A 10 DE SETEMBRO DE 1974.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/11/1974] (p. 12469, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 21 DE 1974.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , CONTRATO DE TRABALHO , PREVIDENCIA SOCIAL , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional