Decreto nº 75.242 de 17/01/1975
Decreto nº 75.242 de 17/01/1975
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE ITAIPU, SOBRE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, BRASIL-PARAGUAI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/01/1975] (p. 817, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) , RELAÇÃO DE EMPREGO , PREVIDENCIA SOCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |