Decreto Legislativo nº 76 de 20/12/1951

Decreto Legislativo nº 76 de 20/12/1951

Ementa

APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE ANNECY SOBRE OS TERMOS DE ADESÃO AO ACORDO GERAL DE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E VARIOS PAISES DATADO EM 19/10/49.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 22/12/1951] (p. 13339, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Republicação Integral ]

[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 21/02/1952] (p. 1453, col. 1)    

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , ADESÃO , TARIFA ADUANEIRA , COMERCIO EXTERIOR , ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO (GATT) .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional