Decreto nº 31.307 de 20/08/1952
Decreto nº 31.307 de 20/08/1952
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO SOBRE OS TERMOS DE ADESÃO AO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO, FIRMADO EM ANNECY, A 10 DE OUTUBRO DE 1949. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/08/1952] (p. 13290, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , ADESÃO , TARIFA ADUANEIRA , COMERCIO EXTERIOR , ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO (GATT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |