Decreto Legislativo nº 64 de 24/10/1979
Decreto Legislativo nº 64 de 24/10/1979
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.689, DE 30 DE JULHO DE 1979, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS RELATIVAMENTE A SELOS, PEÇAS FILATELICAS E MATERIAL DE USO FILATELICO VENDIDOS NO RECINTO DAS EXPOSIÇÕES VINCULADAS A BRASILIANA 79', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/10/1979] (p. 15801, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 74 DE 1979. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , CONCESSÃO , ISENÇÃO , TRIBUTAÇÃO , SELO , VENDA , EXPOSIÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |