Decreto Legislativo nº 64 de 18/10/1972
Decreto Legislativo nº 64 de 18/10/1972
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.238, DE 14 DE SETEMBRO DE 1972. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/10/1972] (p. 9341, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 46 DE 1972. |
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Catálogo |
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , DEBITOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , AUTORIZAÇÃO , REMISSÃO DE DEBITOS , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |