Decreto Legislativo nº 63 de 24/06/1982
Decreto Legislativo nº 63 de 24/06/1982
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.915, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1983 O PRAZO DA ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA AS EMPRESAS SIDERURGICAS PELO DECRETO-LEI 569, DE 7 DE MAIO DE 1969'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/06/1982] (p. 11929, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 41 DE 1982 - PDN 28 DE 1982. |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , INCENTIVO FISCAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EMPRESA DE SIDERURGIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |