Decreto Legislativo nº 63 de 24/10/1979
Decreto Legislativo nº 63 de 24/10/1979
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.690, DE 01 DE AGOSTO DE 1979, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.631, DE 02 DE AGOSTO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS NOS ALCOOIS ETILICO E METILICO, PARA FINS CARBURANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/10/1979] (p. 15884, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 77 DE 1979. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , NORMAS , INCIDENCIA , IMPOSTO UNICO , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Aprovação de Texto |