Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 1979
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.690, de 01 de agosto de 1979, que “altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.631, de 02 de agosto de 1978, que dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, e dá outras providências”.
Artigo único – É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.690, de 01 de agosto de 1979, que “altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.631, de 02 de agosto de 1978, que dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, e dá outras providências”.
Senado Federal, em 24 de outubro de 1979
SENADOR LUIZ VIANA
PRESIDENTE