Decreto Legislativo nº 63 de 31/08/1976
Decreto Legislativo nº 63 de 31/08/1976
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.470, DE 4 DE JUNHO DE 1976. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/09/1976] (p. 11559, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 46 DE 1976. |
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Catálogo |
PASSAPORTE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , BRASILEIROS , ESTRANGEIRO , DOMICILIO , BRASIL , RECOLHIMENTO , DINHEIRO , DEPOSITO , BANCOS , OBJETIVO , VIAGEM , EXTERIOR , TURISMO , REQUISITOS , EXPEDIÇÃO , VISTO DE PASSAPORTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |