Decreto Legislativo nº 62 de 07/08/1975

Decreto Legislativo nº 62 de 07/08/1975

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O ESTADO ESPANHOL, EM BRASILIA, A 14 DE NOVEMBRO DE 1974.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/08/1975] (p. 10033, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 3 DE 1975.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO TRIBUTARIO , PROIBIÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESPANHA .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional