Decreto Legislativo nº 58 de 15/10/1981
Decreto Legislativo nº 58 de 15/10/1981
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.863, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AS MISSÕES DIPLOMATICAS E REPRESENTAÇÕES CONSULARES DE CARREIRA, COM BASE NA RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/10/1981] (p. 19733, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO - EXECUTIVO FEDERAL - MSG 79 DE 1981. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL , MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE , CONSULADO DE CARREIRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |