Decreto-Lei nº 1.863 de 26/02/1981

Decreto-Lei nº 1.863 de 26/02/1981

Ementa

Concede isenção de tributos às Missões Diplomáticas e Representações Consulares de Carreira, com base na reciprocidade de tratamento .

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/02/1981] (p. 4125, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL , MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE , CONSULADO DE CARREIRA .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto