Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 1974.
Aprova o texto do Acordo sobre a Definitiva Fixação da Barra do Arroio Chuí concluído entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em Montividéu, por troca de notas de 21 de julho de 1972.
Art. 1º É aprovado o texto do Acordo sobre a Definitiva da Barra do Arroio Chuí, concluído entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em Montividéu, por troca de notas de 21 de julho de 1972.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, 13 de agosto de 1974.
PAULO TORRES
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL