Decreto Legislativo nº 52 de 22/08/1979

Decreto Legislativo nº 52 de 22/08/1979

Ementa

APROVA O PROTOCOLO SOBRE PRIVILEGIOS, ISENÇÕES E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE - INTELSAT, ASSINADO EM WASHINGTON, NO DIA 19 DE MAIO DE 1978, PELO GOVERNO BRASILEIRO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/08/1979] (p. 12049, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - 7 DE 1979.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , ISENÇÃO , IMUNIDADE , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE (INTELSAT) .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional