Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 1979.
Aprova o Protocolo sobre Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite - INTELSAT, assinado em Washington, no dia 19 de maio de 1978, pelo Governo brasileiro.
Art. 1º - É aprovado o texto do Protocolo sobre Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites - INTELSAT, assinado pelo Governo da República Federativa do Brasil no dia 19 de maio de 1978, em Washington.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 22 de agosto de 1979.
Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE