Decreto nº 85.306 de 30/10/1980
Decreto nº 85.306 de 30/10/1980
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO SOBRE PRIVILEGIOS, ISENÇÕES E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE-INTELSAT- ASSINADO EM WASHINGTON, NO DIA 19 DE MAIO DE 1978, PELO GOVERNO BRASILEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/10/1980] (p. 21763, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE (INTELSAT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |