Decreto Legislativo nº 51 de 21/07/1971
Decreto Legislativo nº 51 de 21/07/1971
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.176, DE 17 DE JUNHO DE 1971. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/07/1971] (p. 5729, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDN 42 DE 1971. |
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Catálogo |
PRODUTO INDUSTRIALIZADO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , CANCELAMENTO , DEBITO FISCAL , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , SAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |