Decreto Legislativo nº 48 de 28/05/1976
Decreto Legislativo nº 48 de 28/05/1976
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.459, DE 19 DE ABRIL DE 1976 QUE OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO SUPERIOR ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/05/1976] (p. 7663, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 33 DE 1976. |
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Catálogo |
JUSTIÇA ELEITORAL , PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , LEGISLAÇÃO , AUMENTO , VENCIMENTOS , PROVENTOS , SERVIDOR , SECRETARIA , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |