Decreto Legislativo nº 46 de 17/10/1984

Decreto Legislativo nº 46 de 17/10/1984

Ementa

APROVA O TEXTO DO CONVENIO MULTILATERAL SOBRE COOPERAÇÃO E ASSISTENCIA MUTUA ENTRE AS DIREÇÕES NACIONAIS DE ADUANAS (INCLUIDOS OS ANEXOS I, V E XIII), CELEBRADO NA CIDADE DO MEXICO, A 11 DE SETEMBRO DE 1981.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/10/1984] (p. 15321, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDS 38 DE 1983.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , COOPERAÇÃO , ASSISTENCIA , ALFANDEGA .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional