Decreto nº 91.366 de 24/06/1985
Decreto nº 91.366 de 24/06/1985
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Ementa | PROMULGA O CONVENIO MULTILATERAL SOBRE COOPERAÇÃO E ASSISTENCIA MUTUA ENTRE AS DIREÇÕES NACIONAIS DE ADUANAS DA AMERICA LATINA (INCLUIDOS OS ANEXOS I, V E XIII). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/06/1985] (p. 8937, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , DIREÇÃO , ALFANDEGA , AMERICA LATINA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |