Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 45 de 17/04/2006

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 45 de 17/04/2006

Ementa	APROVA O TEXTO DAS EMENDAS AO ACORDO RELATIVO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE E AO ACORDO OPERACIONAL, APROVADAS PELA 25 ASSEMBLEIA DAS PARTES, REALIZADA ENTRE 13 E 17 DE NOVEMBRO DE 2000, E PELA 31 ASSEMBLEIA DE SIGNATARIOS, NOS DIAS 9 E 10 DE NOVEMBRO DE 2000.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/04/2006] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	[Diário do Senado Federal de 07/12/2005] (p. 42910, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 562 DE 2005.
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , ACORDO OPERACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE (INTELSAT) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.606 de 18/12/2015 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2015] (p. 20, col. 3)