Decreto nº 8.606 de 18/12/2015
Decreto nº 8.606 de 18/12/2015
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Ementa | PROMULGA AS EMENDAS AO ACORDO RELATIVO À ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE E AO ACORDO OPERACIONAL, APROVADAS PELA 25ª ASSEMBLEIA DAS PARTES E PELA 31ª ASSEMBLEIA DE SIGNATÁRIOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/2015] (p. 20, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , EMENDA , ACORDO INTERNACIONAL , ORGANISMO INTERNACIONAL , TELECOMUNICAÇÃO , SATELITE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |