Decreto Legislativo nº 27 de 05/08/1981
Decreto Legislativo nº 27 de 05/08/1981
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.842, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 1.801, DE 18 DE AGOSTO DE 1980, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/08/1981] (p. 14933, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO - EXECUTIVO FEDERAL - MSG 42 DE 1981. |
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Catálogo |
FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , NORMAS , APLICAÇÃO , RECURSOS , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , CUSTEIO , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |