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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 1981.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.842, de 29 de dezembro de 1980, que “acrescenta parágrafo único ao art. 18 do Decreto-lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, que consolida a legislação sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante”.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.842, de 29 de dezembro de 1980, que “acrescenta parágrafo único ao art. 18 do Decreto-lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, que consolida a legislação sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante”.
SENADO FEDERAL, em 05 de agosto de 1981.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE