Decreto Legislativo nº 23 de 27/08/1990
Decreto Legislativo nº 23 de 27/08/1990
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Ementa | ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 4 DO DECRETO LEGISLATIVO 72, DE 1988, QUE 'DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/08/1990] (p. 16391, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 3 DE 1989. |
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Catálogo |
CONGRESSO NACIONAL , CONGRESSISTA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , REMUNERAÇÃO , MEMBROS , CONGRESSO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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