Decreto Legislativo nº 72 de 01/12/1988
Decreto Legislativo nº 72 de 01/12/1988
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Ementa | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/12/1988] (p. 23566, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: FURTADO LEITE - PDN 62 DE 1988. |
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Catálogo |
CONGRESSO NACIONAL , CONGRESSISTA .
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Indexação |
NORMAS , REMUNERAÇÃO , MEMBROS , CONGRESSO NACIONAL .
NORMAS , INCIDENCIA , VALOR , IMPOSTO DE RENDA , MEMBROS , CONGRESSO NACIONAL .
FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , DESCONTO , SUBSIDIO , REPRESENTAÇÃO , CONGRESSISTA , HIPOTESE , AUSENCIA , SESSÃO .
NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , REAJUSTAMENTO , REMUNERAÇÃO , DEPUTADO FEDERAL , SENADOR .
FIXAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) , CAMARA DOS DEPUTADOS , SENADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 4 [Decreto Legislativo nº 72 de 01/12/1988]
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