Decreto Legislativo nº 23 de 26/05/1970
Decreto Legislativo nº 23 de 26/05/1970
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970, QUE REGULA A IMISSÃO DE POSSE, INITIO LITIS, EM IMOVEIS RESIDENCIAIS URBANOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/05/1970] (p. 3970, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - PDS 21 DE 1970. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , IMISSÃO DE POSSE , IMOVEL RESIDENCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |