Decreto-Lei nº 1.075 de 22/01/1970

Decreto-Lei nº 1.075 de 22/01/1970

Ementa

Regula a imissão de posse, initio litis , em imóveis residenciais urbanos.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/01/1970] (p. 513, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , IMISSÃO DE POSSE , IMOVEL RESIDENCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto