Decreto Legislativo nº 23 de 23/10/1963

Decreto Legislativo nº 23 de 23/10/1963

Ementa

APROVA A CONVENÇÃO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E O REINO DOS PAISES BAIXOS, RELATIVA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, FIRMADA AOS 16 DE MARÇO DE 1959, NO RIO DE JANEIRO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/10/1963] (p. 8969, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PAISES BAIXOS .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional