Decreto nº 53.923 de 20/05/1964
Decreto nº 53.923 de 20/05/1964
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA BRASIL-PAISES BAIXOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/05/1964] (p. 4377, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 10/06/1964] (p. 4921, col. 1) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PAISES BAIXOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |