Decreto Legislativo nº 19 de 27/06/1949
Decreto Legislativo nº 19 de 27/06/1949
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Ementa | APROVA DECISÃO TRIBUNAL DE CONTAS 230748, RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO EM 25-2-48 ENTRE MINISTERIO AERONAUTICA E A EMPRESA DE TRANSPORTES AEROVIAS DO BRASIL S/A PARA EXPLORAÇÃO DA LINHA BELEM- MANAUS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 28/06/1949] (p. 5437, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ATO , TRIBUNAL DE CONTAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |