Decreto Legislativo nº 18 de 05/12/1986
Decreto Legislativo nº 18 de 05/12/1986
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Ementa | PRORROGA A VIGENCIA DO DECRETO LEGISLATIVO 114, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1982, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE A FEVEREIRO DE 1987. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/1986] (p. 18826, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES - PDS 27 DE 1986. |
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Catálogo |
CONGRESSO NACIONAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , DECRETO LEGISLATIVO , FIXAÇÃO , SUBSIDIO , AJUDA DE CUSTO , MEMBROS , CONGRESSO NACIONAL , LEGISLATURA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |