Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Fragelli, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 52, item 30, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1986

Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 114, de 3 de dezembro de 1982, para a Legislatura a iniciar-se a fevereiro de 1987.

Art. 1º É prorrogada a vigência do Decreto Legislativo nº 114, de 3 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a fixação e a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, para a Legislatura a iniciar-se a 1º de fevereiro de 1987.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 5 de dezembro de 1986.

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente