Decreto Legislativo nº 17 de 22/05/1972
Decreto Legislativo nº 17 de 22/05/1972
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.206, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1972. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/05/1972] (p. 4481, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 13 DE 1972. |
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Catálogo |
MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , ASSISTENCIA TECNICA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) .
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS (DNPVN) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO (DNEF) , ASSISTENCIA TECNICA , RODOVIA , HIDROVIA , FERROVIA , PAIS ESTRANGEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |