Decreto Legislativo nº 17 de 07/05/1971
Decreto Legislativo nº 17 de 07/05/1971
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.144, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/05/1971] (p. 3481, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDN 12 DE 1971. |
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Catálogo |
JUSTIÇA MILITAR , PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , COMPETENCIA , PRESIDENTE , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , CONVOCAÇÃO , SUBSTITUTO , AUDITOR , AUDITOR SUBSTITUTO , JUSTIÇA MILITAR , VACANCIA , FERIAS , LICENÇA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |