Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1°, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 17, DE 1971
Aprova o texto de Decreto-Lei n° 1.144, de 31 de dezembro de 1970.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei n° 1.144, de 31 de dezembro 1970, que “dispõe sobre a convocação de substitutos de Auditor na Justiça Militar”.
SENADO FEDERAL, em 7 de maio de 1971.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.
Publicado no DO de 10-5-71.