Decreto Legislativo nº 14 de 19/04/1978
Decreto Legislativo nº 14 de 19/04/1978
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.588, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE FIXA ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NOS CODIGOS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS QUE ENUMERA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/04/1978] (p. 5591, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 13 DE 1978. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |