Decreto-Lei nº 1.588 de 19/12/1977

Decreto-Lei nº 1.588 de 19/12/1977

Ementa

Fixa alíquotas do imposto de importação nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias que enumera, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/12/1977] (p. 17493, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto