Decreto Legislativo nº 9 de 07/02/1994

Decreto Legislativo nº 9 de 07/02/1994

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEI EM MATERIA DE CHEQUES, CONCLUIDA EM MONTEVIDEU, EM 8 DE MAIO DE 1979, DURANTE A II CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/02/1994] (p. 1907, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 14 DE 1993.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CONTRADIÇÃO , LEGISLAÇÃO , CHEQUE .

Normas posteriores