Decreto nº 1.240 de 15/09/1994
Decreto nº 1.240 de 15/09/1994
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATERIA DE CHEQUES, ADOTADA EM MONTEVIDEU, EM 8 DE MAIO DE 1979. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/09/1994] (p. 14040, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CONTRADIÇÃO , LEGISLAÇÃO , CHEQUE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |