Decreto Legislativo nº 9 de 14/04/1978
Decreto Legislativo nº 9 de 14/04/1978
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.587, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE INSTITUI, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, ESTIMULOS FISCAIS DESTINADOS AS EMPRESAS NACIONAIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A TURISTAS ESTRANGEIROS NO PAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/04/1978] (p. 5391, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 7 DE 1978. |
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Catálogo |
TURISMO , INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA DE TURISMO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TURISTA , ESTRANGEIRO , BRASIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |